Enunciado
Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por uma tragédia climática, certa organização da sociedade civil, que se dedica a buscar a transparência nas contas e políticas públicas, solicitou, junto ao órgão competente, os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos respectivos programas, projetos e ações, bem como aqueles relacionados às metas e indicadores propostos para tanto. A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos. A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade. Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não há direito de obter acesso aos projetos em questão, na medida em que eles realmente são sigilosos, em essência, independentemente da classificação.
- B.A irresignação apresen tada é tempestiva, na medida em que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão impugnada.
- C.O órgão competente agiu corretamente ao indeferir a divulgação dos dados para os quais não foram apresentados os motivos determinantes da solicitação.
- D.O recurso administrativo foi adequadamente dirigido para a autoridade responsável pela decisão impugnada.
- E.O fundamento da decisão no sentido de que não há obrigatoriedade de informação quanto às aludidas metas e indicadores está em consonância com a norma em questão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a publicidade é a regra geral e o sigilo é exceção que depende de classificação formal e fundamentada, não existindo sigilo presumido ou 'em essência' para projetos de recuperação urbana.
A alternativa C está incorreta porque o art. 10, § 3º, da LAI veda expressamente quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o art. 15, parágrafo único, da LAI, o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, e não à própria autoridade que decidiu.
A alternativa E está incorreta porque o art. 7º, VII, 'a', da LAI assegura expressamente o direito de obter informações relativas às metas e indicadores propostos para os programas, projetos e ações públicas.