Enunciado
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Nos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que o ptar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade .
- B.Para a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens .
- C.Nos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno .
- D.Para a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não .
- E.Os entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a reversão a pedido, no interesse da Administração, é admitida ao aposentado voluntariamente que era estável, desde que haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação. Por que as demais estão erradas: A: a Lei 8.112/1990 permite a nomeação interina para outro cargo em comissão ou função de confiança, com opção por uma remuneração. B: descreve reintegração, não recondução; recondução é retorno do servidor estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante. D: servidores respondem, em regra, subjetivamente nas esferas civil, administrativa e penal; responsabilidade objetiva é do Estado perante terceiros. E: o regime jurídico único não implica necessariamente regime estatutário para todos os entes nos termos afirmados.
Base legal
Lei 8.112/1990: art. 25, II e § único, disciplina a reversão no interesse da Administração; art. 9º, parágrafo único, admite interinidade; art. 28 trata da reintegração; art. 29 trata da recondução; art. 122 prevê responsabilidade civil do servidor por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.