Questão comentada sobre Regras da LDB sobre organização escolar e avaliação do rendimento

Enunciado

Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos: a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos; b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação. O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:

Alternativas

na carga horária anual distribuída em 180 dias letivos anuais e na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar;

na reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na exigência de frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação;

na reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na carga horária anual distribuída em 180 dias letivos anuais;

na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar e na exigência de frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação;

na reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) O gabarito oficial considera ilegais a reclassificação de Firmino apenas em razão da transferência, pois a LDB exige observância das normas curriculares gerais e procedimento escolar adequado, e a previsão de estudos de recuperação como facultativos, já que a recuperação paralela deve ser obrigatoriamente oferecida aos alunos de baixo rendimento.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque inclui a carga horária anual distribuída em 180 dias letivos como ilegalidade reconhecida, ponto que não integra a resposta oficial, embora a alternativa acerte quanto à facultatividade indevida da recuperação.

B) Está errada porque aponta como ilegal a exigência de frequência mínima de 85%, quando a LDB estabelece frequência mínima de 75%, de modo que percentual superior não foi o vício considerado no gabarito; além disso, a reclassificação só é ilegal nos termos em que feita sem o procedimento adequado.

C) Está errada porque inclui a carga horária anual distribuída em 180 dias letivos como uma das ilegalidades reconhecidas, enquanto o gabarito oficial limitou a procedência à reclassificação e à recuperação facultativa.

D) Está errada porque, embora acerte ao apontar a ilegalidade da facultatividade dos estudos de recuperação, inclui a frequência mínima de 85% como vício reconhecido, o que não corresponde ao gabarito oficial.

E) É a correta, pois reúne exatamente os dois pontos considerados ilegais: a reclassificação em razão da transferência, sem a observância adequada das regras da LDB, e a previsão de recuperação paralela como facultativa para alunos de baixo rendimento.

Base legal

Lei nº 9.394/1996, art. 23, § 1º, que admite a reclassificação de alunos, inclusive por transferência, observadas as normas curriculares gerais; art. 24, V, 'e', que impõe a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para casos de baixo rendimento; e art. 24, VI, que trata da frequência mínima exigida para aprovação.