Questão comentada sobre Repercussão da absolvição penal por inimputabilidade no processo administrativo disciplinar

Enunciado

Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e c riminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão. À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:

Alternativas

correta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal;

correta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá - la definitivamente do serviço público;

correta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão;

incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;

incorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: D) A decisão administrativa que aplicou demissão é incorreta, pois o juízo criminal reconheceu que Fernanda era inimputável no momento da conduta, por incapacidade de compreender a ilicitude do fato. À luz do STJ, esse reconhecimento repercute no PAD, pois afasta a culpabilidade necessária para a sanção disciplinar máxima.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque, embora as instâncias penal e administrativa sejam em regra independentes, a decisão penal pode repercutir na esfera administrativa quando reconhece situação que exclui a responsabilidade subjetiva do agente.

B) Está errada porque a Administração não tem dever automático de afastamento definitivo; deve observar culpabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e as conclusões relevantes do juízo criminal.

C) Está errada porque a aplicação de medida de segurança não impõe demissão; ao contrário, decorre do reconhecimento de inimputabilidade penal.

E) Está errada porque o fundamento da incorreção da demissão não é a ausência de declaração penal de perda do cargo, mas sim o reconhecimento da inimputabilidade de Fernanda no momento da conduta.

Base legal

Jurisprudência do STJ: embora haja independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, a decisão penal repercute no processo administrativo quando reconhece circunstância que afasta a responsabilidade do servidor, como a inimputabilidade decorrente de doença mental. Fundamentos correlatos: art. 26 do Código Penal, sobre inimputabilidade; art. 386, VI, do CPP, quanto à absolvição por causa excludente; e princípios da culpabilidade, razoabilidade e proporcionalidade no regime disciplinar administrativo.