Enunciado
A Defensoria Pública ajuizou uma ação civil pública em defesa de consumidores residentes em cinco povoados de determinado município, sustentando a existência de cartel entre postos de combustíveis que atuavam na região, os quais teriam ajustado previamente o preço da gasolina. A prática teria neutralizado a concorrência e causado prejuízos materiais aos consumidores, além de dano moral coletivo. Considerando a jurisprudência do STJ sobre a repressão ao abuso do poder econômico e a responsabilidade civil decorrente de cartel, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.Embora a prática de cartel possa ensejar responsabilidade civil, a solidariedade entre os participantes somente se configura quando demonstrado que cada agente econômico obteve vantagem econômica direta com o ajuste ilícito de preços.
- B.A atuação da Defensoria Pública na defesa coletiva de consumidores é admissível quando demonstrada a existência de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, como a aquisição de combustível com preço artificialmente elevado em razão de cartel.
- C.A existência de condenação criminal pela prática de cartel pode consolidar o dever de indenizar na esfera civil, afastando a necessidade de rediscussão da culpa no âmbito da ação coletiva.
- D.A fixação de indenização coletiva em razão da formação de cartel busca não apenas reparar prejuízos materiais experimentados pelos consumidores, mas também resguardar a regularidade da concorrência e a proteção do consumidor no mercado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. A solidariedade entre os participantes do cartel não depende da prova de que cada um obteve vantagem econômica direta: decorre da própria coautoria do ilícito. O art. 942 do Código Civil determina que, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Foi o que decidiu o STJ num cartel de postos de gasolina (AgInt no AREsp 1.011.234/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, ementa transcrita na justificativa oficial), ao restabelecer a solidariedade passiva entre os membros do cartel com base no art. 942 do CC e no art. 100 do CDC.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A Defensoria Pública tem legitimidade para a ação civil pública (art. 5º, II, da Lei 7.347/1985), e a LC 80/1994 lhe atribui a tutela dos "direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes" (art. 4º, VII). O STF também reconheceu essa legitimidade no Tema 607. A compra de combustível com preço artificialmente elevado por moradores dos povoados é um caso de direitos individuais homogêneos de origem comum.
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Pelo art. 935 do Código Civil, não se pode mais questionar no cível a existência do fato ou a autoria quando já decididas no juízo criminal. A condenação criminal pelo cartel torna certo o dever de indenizar e impede rediscutir a culpa na ação coletiva, como registra o mesmo precedente do STJ.
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A indenização coletiva por cartel repara os prejuízos materiais dos consumidores e também protege a livre concorrência e a defesa do consumidor, valores da ordem econômica (art. 170, IV e V, da CF), o que justifica inclusive a condenação por dano moral coletivo.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A Defensoria Pública tem legitimidade para a ação civil pública (art. 5º, II, da Lei 7.347/1985), e a LC 80/1994 lhe atribui a tutela dos "direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes" (art. 4º, VII). O STF também reconheceu essa legitimidade no Tema 607. A compra de combustível com preço artificialmente elevado por moradores dos povoados é um caso de direitos individuais homogêneos de origem comum.
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Pelo art. 935 do Código Civil, não se pode mais questionar no cível a existência do fato ou a autoria quando já decididas no juízo criminal. A condenação criminal pelo cartel torna certo o dever de indenizar e impede rediscutir a culpa na ação coletiva, como registra o mesmo precedente do STJ.
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A indenização coletiva por cartel repara os prejuízos materiais dos consumidores e também protege a livre concorrência e a defesa do consumidor, valores da ordem econômica (art. 170, IV e V, da CF), o que justifica inclusive a condenação por dano moral coletivo.
Base legal
Fundamento: arts. 935 e 942 do Código Civil e Tema 607 do STF
CC, art. 942: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação."
CC, art. 935: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."
Tema 607 do STF (RE 733.433): "A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas."
CC, art. 942: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação."
CC, art. 935: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."
Tema 607 do STF (RE 733.433): "A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas."