Enunciado
Caio, bacharel em Física, prestou concurso público para o cargo de técnico de laboratório na área de Física, sendo certo que o edital exigia para o exercício do cargo a qualificação consistente em Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio completo com curso técnico na área. Aprovado, Caio teve sua posse negada pela administração pública, ao argumento de que não possuía a qualificação exigida no edital. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.no caso hipotético descrito no enunciado, ainda que aprovado no concurso público, a administração pública pode, de fato, negar posse a Caio, uma vez que seu currículo não atende à qualificação exigida em edital;
- B.o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante, ainda que não seja portador desse título, desde que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional;
- C.a investidura de servidores na administração deve ser efetuada nos estritos moldes da previsão trazida no edital, não sendo possível em qualquer hipótese aceitar titulações diversas, ainda que superiores;
- D.na esfera administrativa não é possível, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, se proceder à interpretação ampliativa;
- E.o candidato aprovado em concurso público p ode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ainda que não seja portador desse título, caso tenha diploma de nível superior em qualquer área profissional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois a jurisprudência admite que o candidato aprovado assuma cargo que exige Ensino Médio profissionalizante ou curso técnico quando possui diploma de nível superior na mesma área profissional, por se tratar de qualificação superior e compatível com as atribuições do cargo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a Administração não pode negar a posse apenas pela ausência formal do título técnico se o candidato possui formação superior na mesma área, apta a suprir a exigência do edital.
B) A alternativa B é a correta, pois reflete o entendimento jurisprudencial de que a formação superior específica pode atender à finalidade da exigência de qualificação técnica.
C) A alternativa C está errada porque a vinculação ao edital não impede interpretação razoável e finalística da exigência, especialmente quando há titulação superior na mesma área.
D) A alternativa D está errada porque a atividade administrativa admite interpretação conforme princípios como razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, sem que isso signifique afastar a legalidade.
E) A alternativa E está errada porque o diploma superior deve ser na mesma área profissional ou área compatível; formação superior em qualquer área não supre a exigência técnica específica.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a Administração não pode negar a posse apenas pela ausência formal do título técnico se o candidato possui formação superior na mesma área, apta a suprir a exigência do edital.
B) A alternativa B é a correta, pois reflete o entendimento jurisprudencial de que a formação superior específica pode atender à finalidade da exigência de qualificação técnica.
C) A alternativa C está errada porque a vinculação ao edital não impede interpretação razoável e finalística da exigência, especialmente quando há titulação superior na mesma área.
D) A alternativa D está errada porque a atividade administrativa admite interpretação conforme princípios como razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, sem que isso signifique afastar a legalidade.
E) A alternativa E está errada porque o diploma superior deve ser na mesma área profissional ou área compatível; formação superior em qualquer área não supre a exigência técnica específica.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, I e II, que disciplina o acesso a cargos públicos mediante requisitos legais e concurso público. Jurisprudência do STJ: entendimento de que candidato aprovado em concurso para cargo que exige curso técnico de nível médio pode tomar posse quando possui diploma de curso superior na mesma área, por aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, desde que a formação superior seja compatível com as atribuições do cargo.