Questoes comentadas/Direito Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Responsabilidade civil do agente público

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018Policia Civil do Estado de SergipeDelegado de Policia Substituto - Conhecimentos Especificos

Enunciado

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.

Alternativas

  1. A.
    Certo
  2. B.
    Errado

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) Errado. A alternativa Errado está correta porque A responsabilidade regressiva do agente público é subjetiva. Ainda que o Estado responda objetivamente perante o lesado, a responsabilização pessoal dos agentes exige demonstração de dolo ou culpa; por isso é falsa a afirmação de que esses elementos seriam dispensáveis.

Por que a alternativa Certo está errada: marcar Certo trataria como verdadeira uma proposição que contém a inversão, generalização ou premissa incorreta identificada na fundamentação. Aplicado ao enunciado “r a suposta ilicitude nos atos praticados. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.

Base legal

Constituição Federal, art. 37, § 6º; STF, Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633).