Enunciado
Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Alfa, em decorrência de uma desavença entre eles, no momento em que realizava atendimento ao público. Em razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou ação de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 20.000 (vinte mil reais), o Estado Alfa ajuizou ação de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do erário. O então agente público foi citado na última segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou você, como advogado(a), para a realização da sua defesa no respectivo processo. Assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou e que deve constar da contestação na ação de regresso em que Rodrigo é o demandado.
Alternativas
- A.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, apesar de objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discussão acerca do elemento subjetivo.
- B.A responsabilidade civil é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Alfa, motivo pelo qual a peça de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade.
- C.A responsabilidade civil é subjetiva na situação de Rodrigo, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa na ação de regresso em questão, a qual foi ajuizada em decorrência da condenação do Estado fundada em sua responsabilização objetiva, com base na teoria do risco administrativo.
- D.A responsabilidade civil é subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, com base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discussão do elemento subjetivo em ambas as hipóteses, que é imprescindível para fins de romper o nexo de causalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da dupla face da Responsabilidade Civil no Direito Administrativo: a responsabilidade do Estado perante o terceiro lesado e a responsabilidade do agente público perante o Estado (direito de regresso).
Por que a alternativa "c" está correta?
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo. Isso significa que o Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros independentemente de dolo ou culpa. No entanto, a Constituição Federal garante ao Estado o direito de regresso contra o agente causador do dano, mas estabelece que a responsabilidade do agente é subjetiva. Portanto, na ação de regresso, é indispensável que o Estado comprove que Rodrigo agiu com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa "a": Está incorreta porque a responsabilidade do agente (Rodrigo) nunca é objetiva no direito de regresso. Além disso, a regra geral é a teoria do risco administrativo, e não a do risco integral (que não admite excludentes e é aplicada apenas em casos raríssimos).
- Alternativa "b": Está incorreta ao afirmar que a responsabilidade de Rodrigo seria objetiva. Como visto, o Art. 37, § 6º da CF exige a comprovação de dolo ou culpa do servidor para o regresso.
- Alternativa "d": Está incorreta porque a responsabilidade do Estado Alfa é objetiva, e não subjetiva. O Estado responde pelo simples nexo causal entre sua atividade e o dano, sem necessidade de discutir o elemento subjetivo da administração.
Base legal
Segundo o art. 37, § 6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas o direito de regresso contra o servidor público responsável depende obrigatoriamente da demonstração de que este agiu com dolo ou culpa, caracterizando uma responsabilidade de natureza subjetiva.