Enunciado
Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade.
- B.A ação regressiva é dispensável para que o agente público causador do dano ressarça o Estado do que este houver desembolsado como indenização à vítima.
- C.Nas ações de responsabilidade civil do Estado, a vítima do dano pode optar por incluir no polo passivo da relação processual, desde logo, o agente público causador do ilícito.
- D.Em regra, a responsabilidade do Estado e o decorrente direito de regresso são possíveis mesmo quando o agente atuar fora de suas funções profissionais.
- E.Uma vez ajuizada ação contra o Estado para indenizar vítima de dano causado por agente público, o poder público pode promover imediatamente ação regressiva contra esse agente público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A ação regressiva judicial é dispensável caso o agente público causador do dano reconheça administrativamente sua responsabilidade e concorde em ressarcir o erário de forma amigável (por exemplo, mediante desconto em folha de pagamento, observados os limites legais), tornando desnecessária a judicialização do conflito.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A foi considerada incorreta pela banca examinadora, pois, historicamente ou sob certas óticas doutrinárias, defendia-se que a responsabilidade do delegatário de notas e registros é primária e a do Estado é apenas subsidiária, embora o STF tenha posteriormente pacificado a responsabilidade objetiva direta do Estado no Tema 777.
C) A alternativa C está incorreta porque, segundo a Teoria da Dupla Garantia consolidada pelo STF no Tema 940, a vítima não pode propor a ação diretamente contra o agente público, nem incluí-lo no polo passivo da demanda de forma facultativa.
D) A alternativa D está incorreta porque, para que reste configurada a responsabilidade civil do Estado (e o consequente direito de regresso), é indispensável que o agente público atue na qualidade de agente estatal, e não como mero particular fora de suas funções.
E) A alternativa E está incorreta porque o direito de regresso do Estado contra o agente público pressupõe o trânsito em julgado da condenação estatal e o efetivo pagamento da indenização à vítima, não podendo ser exercido imediatamente com o mero ajuizamento da ação indenizatória.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A foi considerada incorreta pela banca examinadora, pois, historicamente ou sob certas óticas doutrinárias, defendia-se que a responsabilidade do delegatário de notas e registros é primária e a do Estado é apenas subsidiária, embora o STF tenha posteriormente pacificado a responsabilidade objetiva direta do Estado no Tema 777.
C) A alternativa C está incorreta porque, segundo a Teoria da Dupla Garantia consolidada pelo STF no Tema 940, a vítima não pode propor a ação diretamente contra o agente público, nem incluí-lo no polo passivo da demanda de forma facultativa.
D) A alternativa D está incorreta porque, para que reste configurada a responsabilidade civil do Estado (e o consequente direito de regresso), é indispensável que o agente público atue na qualidade de agente estatal, e não como mero particular fora de suas funções.
E) A alternativa E está incorreta porque o direito de regresso do Estado contra o agente público pressupõe o trânsito em julgado da condenação estatal e o efetivo pagamento da indenização à vítima, não podendo ser exercido imediatamente com o mero ajuizamento da ação indenizatória.
Base legal
Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; Tema 940 de Repercussão Geral do STF.