Enunciado
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado. I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral. II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância. III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está errado, pois a teoria do risco integral é excepcionalíssima e suas hipóteses são taxativamente previstas na Constituição Federal, não cabendo ampliação genérica por lei específica para atividades perigosas.
A alternativa C está incorreta porque inclui o item I, que é falso, além de desconsiderar que apenas o item III é juridicamente correto.
A alternativa D está incorreta porque o item II está errado, visto que o STF, no Tema 1031 de Repercussão Geral, fixou que o Estado não responde por danos decorrentes do comércio clandestino de fogos de artifício, salvo se houver prévio conhecimento do poder público e omissão específica no dever de agir.
A alternativa E está incorreta porque os itens I e II são falsos, o que impede que todos os itens estejam certos.