Enunciado
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. Nas ações de indenização contra a fazenda pública, o prazo prescricional é de cinco anos quando não regulado pelo Código Civil.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (gabarito oficial 'Errado'), pois o prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto nº 20.910/1932, aplica-se de forma geral e especial, prevalecendo sobre o prazo de três anos do Código Civil, e não apenas quando este for omisso.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 rege a prescrição contra a Fazenda Pública de forma prioritária pelo princípio da especialidade, afastando a incidência das regras de prescrição do Código Civil (como o prazo trienal de reparação civil), conforme entendimento fixado no Tema 553 do STJ.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 rege a prescrição contra a Fazenda Pública de forma prioritária pelo princípio da especialidade, afastando a incidência das regras de prescrição do Código Civil (como o prazo trienal de reparação civil), conforme entendimento fixado no Tema 553 do STJ.
Base legal
Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; Tema Repetitivo 553 do STJ (REsp 1.251.993/PR)