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Questoes comentadas/Direito Administrativo

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Questão comentada sobre Responsabilidade civil do Estado em operações policiais

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Policia Civil do Estado do PiauiDelegado de Policia Civil

Enunciado

A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido. Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    No caso, é de natureza subjetiva a responsabilidade civil do Estado, de modo que os familiares de João devem comprovar o dolo ou a culpa dos agentes de segurança que atuaram na referida operação.
  2. B.
    Caso seja feita uma perícia sobre a origem do disparo que matou João e o resultado dessa perícia seja inconclusivo, fica afastada a responsabilidade civil do Estado Ômega.
  3. C.
    Não se aplica ao caso em questão a Teoria do Risco Administrativo.
  4. D.
    No curso do processo judicial, o Estado Ômega não terá o ônus de demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade civil.
  5. E.
    A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Gabarito: E. A alternativa E está correta. No Tema 1.237, o STF fixou que o Estado responde civilmente por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública segundo a teoria do risco administrativo; cabe ao ente federativo provar eventual excludente, e a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não afasta, sozinha, a responsabilidade, pois constitui elemento indiciário.

Análise das alternativas:

A) Incorreta. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, sem necessidade de prova de dolo ou culpa do agente.

B) Incorreta. A tese do STF afirma expressamente que a perícia inconclusiva, por si só, não afasta a responsabilidade.

C) Incorreta. O STF aplicou precisamente a teoria do risco administrativo.

D) Incorreta. O ônus de demonstrar excludentes de responsabilidade é do ente federativo.

E) Correta. Reproduz o terceiro item da tese de repercussão geral do Tema 1.237.

Base oficial: Constituição Federal, art. 37, § 6º; STF, Tema 1.237 (ARE 1.385.315).

Base legal

Constituição Federal, art. 37, § 6º; STF, Tema 1.237 (ARE 1.385.315).