Enunciado
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C) está correta porque, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem, inclusive nos casos de omissão específica, em que há o descumprimento de um dever legal ou contratual de agir para evitar o dano, com fulcro no art. 37, § 6º, da CF/88.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) está incorreta porque nega a aplicação da responsabilidade civil objetiva às omissões de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, contrariando a jurisprudência consolidada do STF que admite essa modalidade de responsabilização em casos de omissão específica.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) está incorreta porque nega a aplicação da responsabilidade civil objetiva às omissões de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, contrariando a jurisprudência consolidada do STF que admite essa modalidade de responsabilização em casos de omissão específica.
Base legal
Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; Tema 592 de Repercussão Geral do STF (RE 841.526/RS).