Enunciado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens sobre morte de detento, suicídio de preso e encargos trabalhistas de empregados terceirizados, assinalando a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo. II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância. III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos. CESPE | CEBRASPE – TJ_BA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Apenas o item III está certo, pois a Administração Pública, em regra, não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada; a responsabilização depende de prova de falha na fiscalização do contrato.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o item I não está correto: a responsabilidade estatal pela morte de detento decorre do dever específico de custódia e proteção, não sendo afastada simplesmente pela alegação de revista regular. B) É a alternativa correta, pois somente o item III reflete o entendimento do STF sobre terceirização na Administração Pública. C) Está errada porque os itens I e II não estão certos: o item II erra ao afirmar responsabilidade necessária em todo suicídio de preso, pois é indispensável verificar o nexo causal e a possibilidade de prevenção pelo Estado. D) Está errada porque, embora o item III esteja certo, o item II está errado ao tratar a responsabilidade por suicídio de preso como automática e inevitável. E) Está errada porque nem todos os itens estão certos; apenas o item III corresponde ao entendimento jurídico aplicável.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o item I não está correto: a responsabilidade estatal pela morte de detento decorre do dever específico de custódia e proteção, não sendo afastada simplesmente pela alegação de revista regular. B) É a alternativa correta, pois somente o item III reflete o entendimento do STF sobre terceirização na Administração Pública. C) Está errada porque os itens I e II não estão certos: o item II erra ao afirmar responsabilidade necessária em todo suicídio de preso, pois é indispensável verificar o nexo causal e a possibilidade de prevenção pelo Estado. D) Está errada porque, embora o item III esteja certo, o item II está errado ao tratar a responsabilidade por suicídio de preso como automática e inevitável. E) Está errada porque nem todos os itens estão certos; apenas o item III corresponde ao entendimento jurídico aplicável.
Base legal
Art. 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 5º, XLIX, da Constituição Federal; STF, RE 841.526/RS, Tema 592 de repercussão geral, segundo o qual o Estado responde pela morte de detento quando houver inobservância do dever específico de proteção; STF, ADC 16/DF e RE 760.931/DF, Tema 246, que afastam a responsabilidade automática da Administração Pública por encargos trabalhistas de terceirizados, exigindo prova de culpa na fiscalização.