Enunciado
Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de artifícios ou falha na concessão indevida de licença, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.Para configuração da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público em ambiente que comercializa ou armazena fogos de artifício devem ser demonstrados: i) conduta omissiva; ii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido; iii) dano; iv) ausência de excludente da responsabilidade estatal.
- B.A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- C.Para a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de fogos de artifício, considerando a violação e danos a direitos fundamentais causados a inúmeras vítimas, aplica-se a teoria do risco integral, independentemente de dolo ou culpa.
- D.A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público nos casos de omissão estatal exige o incumprimento de dever de agir específico, aquele inserido em legislação ou regulação que o enumera e vincula ao cumprimento de obrigações determinadas, não se confundindo com as hipóteses de atuação pelos deveres genéricos.
- E.Entre as hipóteses de incumprimento de deveres específicos pode ser indicada a expedição de licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa C. A alternativa C e incorreta porque a responsabilidade objetiva por omissao especifica na fiscalizacao de estabelecimento de fogos nao se converte em risco integral; nexo causal e excludentes continuam juridicamente relevantes.
Alternativa A: apresenta os elementos da responsabilidade objetiva: omissao juridicamente relevante, dano, nexo e inexistencia de excludente.
Alternativa B: reproduz a regra constitucional da responsabilidade objetiva e do direito regressivo em caso de dolo ou culpa do agente.
Alternativa C: aplica indevidamente risco integral, regime excepcional que nao decorre apenas da multiplicidade de vitimas ou da lesao a direitos fundamentais.
Alternativa D: distingue corretamente omissao especifica, fundada em dever determinado de agir, de deveres estatais genericos.
Alternativa E: indica exemplos idoneos de dever especifico: licenca irregular ou ciencia oficial de irregularidades concretas.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Constituicao Federal, art. 37, paragrafo 6; STF, Tema 366 da repercussao geral., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Constituicao Federal, art. 37, paragrafo 6; STF, Tema 366 da repercussao geral.