Enunciado
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;
- B.em razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civi l do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;
- C.o exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por dano s dela decorrentes;
- D.o requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;
- E.haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A responsabilidade civil do Município por explosão em comércio de fogos de artifício pode ocorrer por omissão específica, quando o poder público tinha conhecimento de irregularidades e, mesmo assim, deixou de adotar providências fiscalizatórias ou impeditivas adequadas.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque não é sempre cabível a responsabilização do Município; a responsabilidade depende da demonstração de omissão específica, nexo causal e conhecimento das irregularidades.
B) Está errada porque o dever geral de fiscalização não gera responsabilidade automática, especialmente se houve licença regular e cautelas legais, sem ciência de irregularidades concretas.
C) Está errada porque, embora o comércio de fogos seja atividade privada, pode haver responsabilização estatal em hipóteses excepcionais de omissão específica do Município.
D) Está errada porque o simples requerimento de licença não torna o Município sempre responsável por danos a terceiros; é necessário comprovar falha específica na atuação administrativa.
E) Está correta porque, havendo conhecimento pelo poder público de irregularidades praticadas pelo particular, a inércia administrativa caracteriza omissão específica apta a gerar responsabilidade civil estatal.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque não é sempre cabível a responsabilização do Município; a responsabilidade depende da demonstração de omissão específica, nexo causal e conhecimento das irregularidades.
B) Está errada porque o dever geral de fiscalização não gera responsabilidade automática, especialmente se houve licença regular e cautelas legais, sem ciência de irregularidades concretas.
C) Está errada porque, embora o comércio de fogos seja atividade privada, pode haver responsabilização estatal em hipóteses excepcionais de omissão específica do Município.
D) Está errada porque o simples requerimento de licença não torna o Município sempre responsável por danos a terceiros; é necessário comprovar falha específica na atuação administrativa.
E) Está correta porque, havendo conhecimento pelo poder público de irregularidades praticadas pelo particular, a inércia administrativa caracteriza omissão específica apta a gerar responsabilidade civil estatal.
Base legal
Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Jurisprudência do STF no Tema 366 de repercussão geral: para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que haja violação de dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida licença sem as cautelas legais ou quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.