Questão comentada sobre Responsabilidade Civil e Administrativa do Estado e do Servidor

Enunciado

Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Júlia, sendo que permaneceu no local sem determinação judicial, por longo período e contra a vontade da proprietária. Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito criminal, sendo certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em decorrência da caracterização de estado de necessidade, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo administrativo disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio pela respectiva falta funcional. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O reconhecimento de que Flávio praticou o ato de abuso de autoridade em estado de necessidade na decisão prolatada na esfera penal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

A existência de ação penal por abuso de autoridade em face de Flávio deveria ter impedido a instauração do processo administrativo disciplinar, pois não é admitida duplicidade de responsabilização.

A sentença penal que absolveu Flávio não pode repercutir na esfera administrativa-disciplinar, uma vez que a sentença absolutória criminal somente pode refletir em outras esferas nas hipóteses de negativa de autoria.

Não é possível aplicar penalidade administrativa-disciplinar a Flávio, na medida em que toda sentença absolutória penal vincula o controle pela Administração Pública, ainda que o fundamento criminal seja a ausência de prova.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão trata da comunicabilidade entre as instâncias penal e administrativa. A regra geral no Direito Brasileiro é a independência das instâncias, o que permite que um servidor seja punido administrativamente mesmo sem condenação penal. Contudo, essa independência não é absoluta. Quando o juízo criminal decide, com trânsito em julgado, que o fato não existiu, que o réu não foi o autor ou que o ato foi praticado sob o amparo de uma excludente de ilicitude (como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), essa decisão vincula a esfera administrativa. No caso narrado, Flávio foi absolvido criminalmente pelo reconhecimento de 'estado de necessidade', o que impede a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo fato. As demais alternativas estão incorretas pois: (B) as instâncias são independentes e podem tramitar simultaneamente; (C) a excludente de ilicitude também gera reflexos, não apenas a negativa de autoria; (D) a absolvição por falta de provas não vincula a Administração.

Base legal

A fundamentação repousa na conjugação de diversos diplomas. O Artigo 126 da Lei nº 8.112/90 estabelece que a responsabilidade administrativa é afastada em caso de absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato. Complementarmente, o Artigo 65 do Código de Processo Penal e o Artigo 935 do Código Civil determinam que faz coisa julgada no cível (e, por extensão doutrinária e jurisprudencial consolidada, no administrativo) a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Especificamente sobre o tema da questão, o Artigo 8º da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) reforça que faz coisa julgada em âmbito administrativo e cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exclusão de ilicitude.