Enunciado
Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria. Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o Estado não responderá caso comprovado que o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou de Maria.
- B.caso o Estado efetue o pagamento de indenização em favor de Maria, poderá solicitar o ressarcimento das despesas a João, sendo essa pretensão imprescritível.
- C.há o dever de pagar indenização a Maria, independentemente da existência de culpa, pois a responsabilidade civil da Administração está fundada na teoria do risco integral.
- D.Maria deverá solicitar o pagamento da indenização, de forma concomitante, a João e ao Estado.
- E.a indenização somente deverá ser paga à Maria, caso fique comprovado que a conduta de João foi praticada com dolo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A responsabilidade estatal por dano causado por agente público é objetiva segundo a teoria do risco administrativo, mas exige nexo causal. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro rompe esse nexo; o regresso contra o agente depende de dolo ou culpa e não é genericamente imprescritível.
Alternativa A: Correta. Comprovada causa exclusiva atribuível a Maria ou a terceiro, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilidade do Estado.
Alternativa B: Incorreta. O Estado pode exercer regresso se João agiu com dolo ou culpa, mas o STF assentou a prescritibilidade da reparação por ilícito civil no Tema 666.
Alternativa C: Incorreta. A regra é risco administrativo, que admite excludentes, não risco integral.
Alternativa D: Incorreta. Pelo Tema 940 do STF, a ação do terceiro lesado deve ser proposta contra o Estado ou prestador, e não concomitantemente contra o agente.
Alternativa E: Incorreta. Para a vítima, a responsabilidade é objetiva; dolo ou culpa do agente são relevantes para a ação regressiva, não para condicionar toda indenização.