Enunciado
Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.
- B.A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.
- C.O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.
- D.Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.
- E.A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois o Decreto-lei n.º 201/1967 admite que órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito intervenham como assistentes da acusação, em qualquer fase do processo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque o crime de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores exige que a conduta ocorra sem vantagem para o erário; se houver vantagem comprovada, afasta-se a tipicidade prevista no decreto.
B) Está correta, nos termos do procedimento previsto para os crimes de responsabilidade de prefeitos no Decreto-lei n.º 201/1967.
C) Está errada, pois a extinção ou cassação do mandato de prefeito por hipóteses político-administrativas previstas no Decreto-lei n.º 201/1967 não é de competência do tribunal regional eleitoral, mas segue o procedimento político-administrativo próprio, perante a Câmara Municipal, quando cabível.
D) Está errada, porque a perda do cargo pelo prefeito não impede automaticamente que a presidente da Câmara Municipal, ainda que sua esposa, exerça a substituição conforme a ordem institucional de sucessão, salvo hipótese específica de inelegibilidade ou impedimento legal aplicável.
E) Está errada, pois as infrações político-administrativas dos prefeitos são processadas e julgadas pela Câmara Municipal, e não pelo tribunal de justiça; o tribunal de justiça é competente, em regra, para os crimes de responsabilidade em sentido penal praticados por prefeitos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque o crime de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores exige que a conduta ocorra sem vantagem para o erário; se houver vantagem comprovada, afasta-se a tipicidade prevista no decreto.
B) Está correta, nos termos do procedimento previsto para os crimes de responsabilidade de prefeitos no Decreto-lei n.º 201/1967.
C) Está errada, pois a extinção ou cassação do mandato de prefeito por hipóteses político-administrativas previstas no Decreto-lei n.º 201/1967 não é de competência do tribunal regional eleitoral, mas segue o procedimento político-administrativo próprio, perante a Câmara Municipal, quando cabível.
D) Está errada, porque a perda do cargo pelo prefeito não impede automaticamente que a presidente da Câmara Municipal, ainda que sua esposa, exerça a substituição conforme a ordem institucional de sucessão, salvo hipótese específica de inelegibilidade ou impedimento legal aplicável.
E) Está errada, pois as infrações político-administrativas dos prefeitos são processadas e julgadas pela Câmara Municipal, e não pelo tribunal de justiça; o tribunal de justiça é competente, em regra, para os crimes de responsabilidade em sentido penal praticados por prefeitos.
Base legal
Decreto-lei n.º 201/1967, art. 1.º, XII, art. 2.º, § 1.º, e arts. 4.º e 5.º. O art. 2.º, § 1.º, admite a intervenção de órgão federal, estadual ou municipal interessado como assistente de acusação; o art. 1.º, XII, tipifica a antecipação ou inversão da ordem de pagamento a credores sem vantagem para o erário; e os arts. 4.º e 5.º disciplinam as infrações político-administrativas e seu julgamento pela Câmara Municipal.