Enunciado
Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de pagamento de determinada verba indenizatória em favor de servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o pagamento da quantia ao servidor. Celso, procurador da República, discorda do parecer e ajuíza ação de improbidade administrativa contra Mauro, alegando, em síntese, que, apesar de o parecer ter sido fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pagamento da verba indenizatória viola a moralidade administrativa. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:
Alternativas
- A.objetiva, sendo suficiente a comprovação de nexo de causalidade entre o parecer e o dano;
- B.objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre o ato objeto da opinião favorável e o dano;
- C.subjetiva, independentemente da comprovação do nexo de causalidade entre o parecer e o dano;
- D.subjetiva, independentemente de o parecer ser facultativo, obrigatório ou vinculante;
- E.subjetiva, demandando dolo, culpa grave ou erro grosseiro no caso de parecer facultativo ou obrigatório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. A responsabilidade do parecerista publico e subjetiva. Em parecer facultativo ou obrigatorio, exige-se demonstracao de dolo, culpa grave ou erro grosseiro e nexo com o dano; divergencia interpretativa fundamentada, especialmente apoiada em jurisprudencia do STF, nao caracteriza improbidade.
A alternativa A esta errada porque nao ha responsabilidade objetiva pelo mero nexo. A alternativa B repete o erro e ainda desloca o nexo para o ato opinado. A alternativa C esta errada porque responsabilidade subjetiva continua exigindo nexo causal. A alternativa D esta errada porque o grau de vinculacao do parecer influencia o exame da responsabilidade e nao autoriza formula absoluta.
Base legal
LINDB, art. 28; Lei 8.429/1992, art. 1, pars. 1 a 3; STF, MS 24.631.