Enunciado
Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda. Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;
- B.deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
- C.é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
- D.a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;
- E.o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. Mesmo quando o Poder Público tem dever legal e possibilidade efetiva de conservar a via e impedir o dano, a responsabilidade por omissão exige vínculo causal entre a falha do serviço e a lesão. Se não ficar demonstrado que Maria caiu por causa do buraco, a pretensão deve ser julgada improcedente. A travessia com o sinal fechado também deve ser examinada como possível culpa da vítima ou fator de rompimento ou redução do nexo, sem que a mera precariedade gere condenação automática.
A alternativa A preserva o requisito causal indispensável. A alternativa B está errada porque não há litisconsórcio necessário com os agentes e a ação indenizatória deve ser dirigida ao Município, conforme o Tema 940 do STF. A alternativa C está errada porque o agente também é parte ilegítima para ser demandado diretamente pelo terceiro no modelo da dupla garantia, ainda que se fale em litisconsórcio facultativo. A alternativa D está errada porque dano e serviço precário, sem nexo causal e sem exame das excludentes, não bastam. A alternativa E está errada porque inverte a legitimidade: a pessoa jurídica pública é parte passiva, reservando-se ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, par. 6; Código Civil, arts. 43 e 945; STF, Tema 940, RE 1.027.633/SP.