Enunciado
O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Deltapela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram contra o patrimônio público nacional. Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. A diretoria da Sociedade Empresária Delta,preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria. Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa
- B.É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
- C.Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- D.É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda as sanções judiciais previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A dissolução compulsória é considerada a sanção mais grave aplicável a uma pessoa jurídica, sendo reservada a situações onde a entidade é desvirtuada de sua finalidade social.
- Por que a alternativa D está correta? Conforme o Art. 19, § 1º da Lei nº 12.846/2013, a dissolução compulsória será determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou quando tenha sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade de seus beneficiários.
- Por que a alternativa A está incorreta? A dissolução compulsória é, sim, uma sanção prevista expressamente no Art. 19, inciso III, da Lei Anticorrupção para a prática de atos lesivos à Administração Pública.
- Por que a alternativa B está incorreta? Não existe na lei a exigência de que tal medida seja decretada apenas pelo Supremo Tribunal Federal, nem que se restrinja a casos de risco à soberania nacional. A competência segue as regras gerais de jurisdição para ações de responsabilização judicial.
- Por que a alternativa C está incorreta? A dissolução compulsória existe no ordenamento jurídico brasileiro. Embora a função social da empresa seja um princípio relevante, ele não impede a extinção da pessoa jurídica quando esta é utilizada como instrumento para a prática sistemática de ilícitos.
Base legal
Segundo o art. 19, § 1º da Lei nº 12.846/2013, a dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma sanção judicial cabível quando comprovado o uso habitual da personalidade jurídica para a prática de ilícitos ou quando a entidade foi constituída especificamente para mascarar interesses ilícitos ou a identidade de seus beneficiários.