Enunciado
Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa. Nessa situação hipotética,
Alternativas
- A.a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.
- B.a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.
- C.a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.
- D.a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.
- E.excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Pela disciplina da Lei nº 8.666/1993, a multa aplicada após regular processo administrativo deve ser descontada primordialmente da garantia contratual; se a garantia for insuficiente, poderá haver desconto dos pagamentos devidos pela Administração.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A inverte a ordem legal, pois o desconto nos pagamentos eventualmente devidos é subsidiário em relação à execução da garantia contratual. B) A alternativa B está correta, pois corresponde à regra legal de desconto inicial da multa da garantia do contrato. C) A alternativa C está errada porque a multa e a rescisão unilateral podem ser cumuladas quando cabíveis, desde que observado o devido processo administrativo. D) A alternativa D está errada porque a Administração pode, nos termos legais, reter créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ou para satisfação de multa, observada a disciplina contratual e legal. E) A alternativa E está errada porque, se a multa superar o valor da garantia e dos pagamentos devidos, o saldo remanescente deve ser cobrado administrativa ou judicialmente, não havendo autorização genérica para reter pagamento além dos limites legais.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A inverte a ordem legal, pois o desconto nos pagamentos eventualmente devidos é subsidiário em relação à execução da garantia contratual. B) A alternativa B está correta, pois corresponde à regra legal de desconto inicial da multa da garantia do contrato. C) A alternativa C está errada porque a multa e a rescisão unilateral podem ser cumuladas quando cabíveis, desde que observado o devido processo administrativo. D) A alternativa D está errada porque a Administração pode, nos termos legais, reter créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ou para satisfação de multa, observada a disciplina contratual e legal. E) A alternativa E está errada porque, se a multa superar o valor da garantia e dos pagamentos devidos, o saldo remanescente deve ser cobrado administrativa ou judicialmente, não havendo autorização genérica para reter pagamento além dos limites legais.
Base legal
Lei nº 8.666/1993, art. 86, § 2º: a multa aplicada após regular processo administrativo será descontada da garantia do contratado; se superior ao valor da garantia, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. Também se relacionam os arts. 78, I, 79, I, 80 e 87 da Lei nº 8.666/1993, sobre rescisão unilateral e sanções administrativas.