Enunciado
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.
- B.O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
- C.O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.
- D.O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque a inexecução total ou parcial do contrato de concessão por parte da concessionária enseja a declaração de caducidade pelo poder concedente. A alternativa A é incorreta pois a Lei 8.987/95 prevê expressamente a concessão de serviço público precedida de obra pública. A alternativa C é incorreta porque não há exigência legal de exaurimento de todas as sanções antes da extinção do contrato. A alternativa D é incorreta pois a declaração de caducidade exige processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.
Base legal
De acordo com a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a inexecução total ou parcial do contrato acarreta a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais (Art. 38, parágrafo 1º, inciso I). Além disso, a lei garante expressamente que a declaração de caducidade deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa (Art. 38, parágrafo 2º).