Enunciado
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários. Nesse caso,
Alternativas
- A.impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
- B.a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
- C.cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
- D.é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D, pois a intervenção é a medida adequada para que o poder concedente assuma temporariamente o controle da concessão com o objetivo de assegurar a prestação adequada dos serviços. A alternativa A está incorreta porque a encampação ocorre por motivo de interesse público, exige lei autorizativa e pagamento prévio de indenização. A alternativa B erra ao afirmar que a caducidade independe de verificação prévia, pois exige processo administrativo. A alternativa C é incorreta porque a concessão é formalizada por contrato administrativo, não sendo um ato precário sujeito a revogação simples.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se na Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões). O artigo 32 estabelece que o poder concedente poderá intervir na concessão para assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas. O parágrafo único do mesmo artigo determina que a intervenção será feita por decreto do poder concedente, contendo a designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.