Enunciado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não criou um novo órgão autônomo ou agência independente para fiscalizar sua aplicação, optando por distribuir essas competências entre órgãos já existentes da Administração Pública, como a Controladoria-Geral da União (CGU).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta pois valida a afirmação falsa de que a criação de um órgão autônomo específico para a garantia do direito de acesso à informação seria uma inovação trazida pela LAI.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta pois valida a afirmação falsa de que a criação de um órgão autônomo específico para a garantia do direito de acesso à informação seria uma inovação trazida pela LAI.
Base legal
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os artigos 32 a 41.