Enunciado
A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O princípio autoriza a violação a direitos constitucionais fundamentais, sempre que a adoção da medida atender melhor, segundo o juízo do agente público, ao interesse coletivo.
- B.Está expressamente previsto na Constituição Federal e autoriza que o gestor público atue sem prévia autorização legal, quando a medida atender de forma mais adequada aos interesses do Estado.
- C.É considerado, por parte da doutrina dominante, como base central do regime jurídico-administrativo, não havendo obras que atestem ter havido uma remodelação de seu conteúdo com a constitucionalização do Direito Administrativo.
- D.A sua aplicação não admite a ponderação com outros princípios constitucionais, por se tratar da base do regime jurídico-administrativo.
- E.A decisão administrativa tomada com base no princípio deve levar em consideração as suas consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Interesse publico nao e autorizacao abstrata para afastar direitos ou a legalidade. Decisoes administrativas baseadas em valores juridicos abstratos devem explicitar consequencias praticas, adequacao, necessidade e proporcionalidade da medida.
Alternativa A: Incorreta. Interesse coletivo nao autoriza violacao discricionaria de direitos fundamentais segundo juizo pessoal do agente.
Alternativa B: Incorreta. O principio nao aparece como regra expressa com esse conteudo nem afasta a exigencia de competencia e autorizacao legal.
Alternativa C: Incorreta. Embora tradicionalmente relacionado ao regime administrativo, seu conteudo foi revisto pela constitucionalizacao do Direito Administrativo e pela centralidade dos direitos fundamentais.
Alternativa D: Incorreta. Principios e direitos constitucionais exigem ponderacao juridicamente motivada; nao existe prevalencia automatica e ilimitada.
Alternativa E: Correta. A LINDB exige consideracao das consequencias praticas, e sua regulamentacao demanda demonstracao de adequacao, necessidade e proporcionalidade da decisao.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 5, II, e 37; LINDB, arts. 20 e 21; Decreto 9.830/2019, arts. 2 e 3.