Enunciado
Após fortes chuvas em um município da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou: • a ausência de Plano Municipal de Redução de Riscos; • a aprovação de loteamentos em áreas de risco; • a omissão em sistemas preventivos de alerta; e • a não incorporação das áreas de risco ao Plano Diretor. Foi ajuizada ação civil pública contra o Município e o ex - Prefeito, com pedidos de implementação de plano estrutural de adaptação climática, reparação de danos coletivos, responsabilização por improbidade administrativa e condenação genérica pelos danos sofridos pelas vítimas. Considerando a Lei nº 12.608/2012, a Lei nº 8.429/1992 e o microssistema coletivo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo específico, quando caracterizada a violação objetiva dos deveres legais previstos na Lei nº 12.608/2012.
- B.A cumulação, em ação civil pública, de pedidos reparatórios coletivos com pretensão condenatória genérica relativa a danos individuais homogêneos é incompatível com o regime processual da tutela coletiva.
- C.É juridicamente admissível a destinação dos valores decorrentes da condenação coletiva a fundos setoriais vinculados à tutela dos bens jurídicos lesados, desde que observada a pertinência finalística.
- D.A elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos possui natureza predominantemente programática, insuscetível de controle jurisdicional por ação civil pública.
- E.A responsabilização por improbidade administrativa em hipóteses omissivas exige finalidade específica de obtenção de vantagem patrimonial pelo agente público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou a exigir expressamente a demonstração de dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade, não se admitindo a mera violação objetiva de deveres legais.
B) A alternativa B está incorreta porque a cumulação de pedidos de reparação por danos morais e materiais coletivos com a condenação genérica por danos individuais homogêneos é plenamente compatível e amplamente admitida pelo microssistema de tutela coletiva (art. 21 da LACP e art. 90 do CDC).
D) A alternativa D está incorreta porque a omissão do Poder Público na implementação de planos de redução de riscos e desastres, que afetam diretamente direitos fundamentais como a vida e a segurança, é passível de controle jurisdicional por meio de ação civil pública, conforme tese fixada pelo STF no Tema 220 de Repercussão Geral.
E) A alternativa E está incorreta porque o dolo específico exigido pela LIA não se restringe à obtenção de vantagem patrimonial pelo agente público, englobando também a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei.