Enunciado
O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar desvio de verbas federais repassadas a Município mato - grossense para custeio de serviços socioassistenciais, constatando uso em despesas alheias à finalidade do convênio, com dano ao erário e à população vulnerável. Convocado para tentativa de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), o Prefeito suscitou: (1) incompetência do MP estadual, por envolver verbas federais; (2) impedimento do Pr omotor de Justiça, por ter recebido a notícia de fato de vereador da oposição; e (3) impossibilidade de ajuizamento imediato da ação civil pública após a frustração do TAC, devendo o MP aguardar trinta dias para nova tentativa de acordo. Considerando o reg ime jurídico do inquérito civil, do TAC e da atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A alegação (1) é procedente: a apuração de irregularidades em convênios com recursos federais é atribuição exclusiva do MPF, devendo o MP estadual declinar e remeter os autos, sob pena de nulidade do inquérito civil e da eventual ação civil pública.
- B.A alegação (2) é procedente: o recebimento da notícia de fato de fonte politicamente interessada compromete a imparcialida de do Promotor, configurando impedimento análogo ao do juiz no CPC, aplicável subsidiariamente ao inquérito civil.
- C.A alegação (3) é improcedente: a frustração do TAC não impõe ao MP qualquer prazo de espera antes do ajuizamento da ação civil pública, n em constitui o TAC condição de procedibilidade da demanda coletiva.
- D.As três alegações são improcedentes; contudo, o Promotor deveria ter encaminhado cópia dos autos ao MPF para ciência, em razão do interesse da União no convênio federal, sob pena de ce rceamento de atuação do MPF.
- E.A alegação (1) é parcialmente procedente: o MP estadual tem atribuição concorrente com o MPF, mas deve comunicar o MPF e aguardar manifestação expressa de interesse antes de prosseguir com o inquérito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a alegação (1) é improcedente, visto que verbas federais incorporadas ao patrimônio municipal atraem a atribuição do Ministério Público Estadual, conforme inteligência da Súmula 209 do STJ.
A alternativa B está incorreta porque a alegação (2) é improcedente, já que a origem política da representação (notícia de fato) não gera impedimento ou suspeição do Promotor de Justiça, que possui o dever funcional de apurar qualquer notícia de irregularidade.
A alternativa D está incorreta porque, embora considere as três alegações improcedentes, erra ao afirmar que o Promotor deveria obrigatoriamente encaminhar cópia ao MPF sob pena de cerceamento de atuação, uma vez que a atribuição do MPE é plena sobre verbas incorporadas ao Município.
A alternativa E está incorreta porque a alegação (1) é totalmente improcedente, inexistindo dever de o MP estadual paralisar suas investigações para aguardar manifestação de interesse do MPF.