Enunciado
A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando. Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a autarquia é entidade da administração indireta, e a Lei Orgânica do TCE-TO dá ao Tribunal a competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (art. 1º, II, da Lei estadual 1.284/2001).
Base legal: Fundamento: art. 39 do Regimento Interno do TCE-TO (Resolução Normativa 2/2002) e art. 1º, II, da Lei 1.284/2001 do Estado do Tocantins (Lei Orgânica do TCE-TO) Regimento Interno, art. 39. A Prestação de Contas...
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