Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 25: Nulidade do contrato administrativo

1. A.é medida que se opera imediatamente, de pleno direito, apresentando contornos meramente declaratórios, não constitutivos;
2. B.afasta, em qualquer caso, o dever de a Administração indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada;
3. C.independe de qualquer avaliação complementar pela autoridade administrativa, devendo ser declarada nos cinco dias subsequentes ao conhecimento dos fatos;
4. D.pode vir a produzir efeitos apenas no futuro, observados os limites temporais estabelecidos em lei, para fins de nova contratação, de modo a assegurar a continuidade da atividade administrativa;
5. E.não exige a avaliação dos aspectos circunstanciais e das consequências do ato, o que será feito apenas para fins de dimensionamento da indenização do contratado, que não pode ter concorrido para a nulidade.

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