Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto presidencial e sofreu modificações de seus limites pela Lei n.º 14.661/2009.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é uma unidade de conservação de nível estadual (localizada em Santa Catarina), tendo sido criada pelo Decreto Estadual nº 1.260/1975, e não por um decreto presidencial.
Base legal: Art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do SNUC); Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1.260/1975.
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