Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 86: Unidades de Conservação

1. A.reconhecer que assiste razão a João, uma vez que já se passaram mais de cinco anos do decreto que criou o parque, que equivale ao ato declaratório do interesse ambiental estatal em desapropriar.
2. B.reconhecer que não há manifestação legítima de interesse ambiental estatal em desapropriar, haja vista que unidade de conservação só pode ser criada por lei especifica.
3. C.rechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público perdura pelo prazo de dez anos, previsto em lei ambiental específica, ou até que a própria unidade de conservação seja extinta, por lei em sentido estrito.
4. D.rechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.
5. E.rechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito ou decreto, caso tenha sido criada por decreto, que é a hipótese, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.

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