Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. A área de proteção ambiental da Vargem do Cedro faz parte do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cujas terras são de titularidade pública, não podendo, portanto, haver áreas nem imóveis privados no seu perímetro, sob pena de desapropriação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a Área de Proteção Ambiental (APA) é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, conforme o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), pode ser constituída por terras públicas ou privadas, não havendo impedimento à existência de imóveis privados em seu perímetro.
Base legal: Artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 89: Unidades de ConservaçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 72: Responsabilidade civil e penal por dano ambiental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 71: Conferência de Estocolmo de 1972 (Direito Internacional do Meio Ambiente)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 70: Audiência pública no licenciamento ambiental (Resolução CONAMA 9/1987)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 73: Política Nacional de Resíduos Sólidos: responsabilidade compartilhada e...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 69: Instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente