Questão comentada OAB 2018 FGV – XXV Exame de Ordem Unificado: Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal...

1. A.Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
2. B.É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
3. C.É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
4. D.É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.

Próxima questão desta prova