Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 104: Crimes Ambientais

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, VI e VII, da CF), e o crime ambiental, em regra, é julgado pela Justiça Estadual. A Justiça Federal só é competente quando a infração é praticada "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União" (art. 109, IV, da CF), o que exige lesão direta e específica a esse interesse.

Base legal: Fundamento: art. 109, IV, da CF; STJ, AREsp 2.313.729-SP (Informativo 853) CF, art. 109: "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de...