Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 92: Crimes Ambientais

1. A.Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.
2. B.É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.
3. C.As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.
4. D.A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.
5. E.A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

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