Enunciado
Considerando a legislação especial, julgue os itens a seguir. A conduta de armazenar lixo industrial que resulte em poluição ambiental é de natureza instantânea, com efeitos permanentes, sendo o momento consumativo do delito definido com a notificação da autoridade ambiental competente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque a conduta de armazenar resíduos ou lixo industrial nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente (art. 56 da Lei nº 9.605/1998) é classificada como crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo enquanto perdurar o armazenamento, não se tratando de crime instantâneo de efeitos permanentes e dispensando qualquer notificação administrativa para sua consumação.
Base legal: Artigo 54 e Artigo 56 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
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