Enunciado
Considerando a legislação especial, julgue os itens a seguir. O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o porte de arma de fogo com registro vencido configura conduta típica (crime), diferentemente da mera posse de arma de fogo no interior da residência ou trabalho com registro vencido, esta sim considerada mera irregularidade administrativa.
Base legal: Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), artigos 12, 14 e 16; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.651.112/SP e AgRg no AREsp 1.441.151/MS.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 94: Dosimetria da PenaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Agente de Policia – Questão 12: Legislação Penal Especial
- Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 66: Legislação Penal Especial
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 68: Legislação Penal Especial
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 90: Legislação Penal Especial
- Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 13: Legislação Penal Especial