Enunciado
Considerando a legislação especial, julgue os itens a seguir. Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o benefício da atenuante da confissão.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas exige que o réu admita a destinação mercantil da substância, não bastando a mera admissão da posse para consumo próprio.
Base legal: Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal; Artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006.
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