Enunciado
DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes ao direito processual penal. Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o artigo 3º do CPP admite expressamente a interpretação analógica e a suplementação pelos princípios gerais de direito, o que autoriza a aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil (CPC) para suprir lacunas da legislação processual penal, desde que haja compatibilidade sistêmica.
Base legal: Artigo 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e Artigo 15 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
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