Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Delegado, conhecimentos especificos – Questão 113: Licenciamento, responsabilidade ambiental e biodiversidade

Enunciado

Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores. De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.

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Gabarito: B

o item deve ser julgado Errado. Em matéria ambiental, o STJ não admite a aplicação da teoria do fato consumado para preservar situação consolidada em desacordo com a proteção ambiental. Portanto, mesmo que a construção já estivesse avançada ou aparentemente consolidada, isso não bastaria para convalidar a licença ou impedir a recomposição da legalidade ambiental.

Base legal: Constituição Federal, art. 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; STJ, Súmula 613: não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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