Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Delegado, conhecimentos especificos – Questão 120: Licenciamento, responsabilidade ambiental e biodiversidade

Enunciado

José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.

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Gabarito: A

o item deve ser julgado Certo. O STJ firmou entendimento de que a apreensão do instrumento utilizado na prática de infração ambiental não depende de prova de que o bem fosse usado de modo específico, exclusivo ou habitual para a atividade ilícita. No caso, caminhão e motosserra foram empregados na infração ambiental narrada, o que autoriza a apreensão.

Base legal: Lei nº 9.605/1998, arts. 25, caput e § 5º, e 72, IV; STJ, Tema Repetitivo 1.036 (REsp 1.814.944/RN). A apreensão do instrumento da infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual na atividade...

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