Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Delegado, conhecimentos especificos – Questão 119: Licenciamento, responsabilidade ambiental e biodiversidade

Gabarito: B

o item deve ser julgado Errado. A Lei de Crimes Ambientais determina a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, mas não estabelece que os instrumentos usados na infração sejam doados a instituições científicas e educacionais. A lei diferencia produtos, subprodutos e instrumentos; quanto aos instrumentos, a regra legal envolve destinação própria, como venda após descaracterização quando cabível.

Base legal: Lei nº 9.605/1998, art. 25, caput e §§ 3º a 5º. A doação a instituições científicas ou educacionais refere-se a categorias de produtos apreendidos; os instrumentos utilizados na infração têm a destinação específica do §...