Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 84: Crimes ambientais

1. A.Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.
2. B.É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.
3. C.Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
4. D.Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
5. E.No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.

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