Enunciado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a alternativa reproduz o art. 65, § 2º, da Lei 9.605/1998: não constitui crime "a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística", desde que, no caso de bem público, haja "autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis...
Base legal: Fundamento: arts. 37, 54, 62, 65 e 71 da Lei 9.605/1998 Lei 9.605/1998, art. 65, § 2º: "Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante...
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