Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 86: Sistema Nacional de Unidades de Conservação

1. A.Admite-se a transformação parcial de unidade de conservação de uso sustentável em unidade de conservação de proteção integral, desde que por meio de lei e obedecidas as exigências de prévios estudos e consulta pública.
2. B.À luz do entendimento do STF, é vedada a criação pelo poder público de mais de um tipo de unidade de conservação a partir de um mesmo procedimento administrativo.
3. C.As populações tradicionais residentes, de maneira irregular, em unidades de conservação poderão continuar a exercer as mesmas atividades já realizadas nas áreas ocupadas quando da criação da unidade.
4. D.O subsolo e o espaço aéreo, desde que contribuam para a estabilidade do ecossistema protegido, integram os limites das unidades de conservação.
5. E.As categorias de unidades de conservação de área de proteção ambiental e reserva particular de patrimônio natural devem contar com a delimitação de uma zona de amortecimento no seu entorno, cujo regime jurídico aplicável é o de uma limitação administrativa imposta aos proprietários, com vistas a minimizar os impactos negativos no interior da unidade de conservação. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 21 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015

Próxima questão desta prova