Enunciado
Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais, formalizada por termo de compromisso e devidamente cumprida, produz efeitos na esfera administrativa, como a quitação/extinção da multa, e também pode repercutir na esfera civil, especialmente por envolver obrigações ambientais assumidas em título executivo extrajudicial.
Base legal: Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 4º, que admite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; Lei nº 9.605/1998, art. 79-A, que disciplina o termo de...
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