Enunciado
Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Nas infrações administrativas ambientais contra a flora, o Decreto n.º 6.514/2008 prevê o agravamento da multa, inclusive com aplicação em dobro, quando a conduta for praticada no interior de unidade de conservação da natureza.
Base legal: Decreto n.º 6.514/2008, especialmente arts. 11, 66, 93 e 101 a 107; Lei n.º 9.605/1998, arts. 70, 72 e 25. Jurisprudência do STJ admite a cumulação de sanções administrativas ambientais quando fundadas em infrações...
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