Enunciado
Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP, próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não apresenta regularização da reserva legal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a Lei nº 12.651/2012 admite, em áreas rurais consolidadas em APP até 22/7/2008, a continuidade de atividades agrossilvipastoris, desde que o imóvel esteja inscrito no CAR e sejam observados os critérios de recomposição previstos para a APP.
Base legal: Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, IV, 12, I, 'a', 18, § 4º, 29 e 61-A. O art. 61-A autoriza a continuidade de atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas em APP até 22/7/2008, condicionada à regularização e...
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