Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 51: Empresário casado e alienação de imóveis da empresa

1. A.No Brasil, a teoria do Diálogo das Fontes surgiu primeiro nos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e, num segundo momento, foi desenvolvida pela doutrina.
2. B.O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
3. C.A lei prevê em rol exaustivo fatos que caracterizam atos de alienação parental.
4. D.As regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos são normas de ordem pública e, portanto, não podem ser definidas pelas partes contratantes.
5. E.Nenhuma das anteriores está correta.

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